De acordo com dados divulgados pelo Serasa, 3 em cada 10 brasileiros estão inadimplentes com uma dívida que custa, em média, R$ 4 mil. Muitas dessas dívidas são resultados dos impactos que a pandemia do coronavírus causou 一 mas não só isso, a inadimplência vem crescendo por diferentes motivos também, como já explicamos neste artigo.

Diante desse cenário, foi desenvolvida a Lei do Superendividamento, a fim de evitar o excesso de dívidas, proporcionar opções de renegociação e também de criar instrumentos para que ofertas abusivas nas propostas de crédito sejam impedidas de acontecer.

No texto a seguir, você encontra mais informações sobre essa nova lei, bem como de que maneira ela ajudará no contexto econômico das pessoas físicas.
Acompanhe a leitura!

No que a Lei do Superendividamento vai impactar?

Com dados preocupantes a respeito da economia dos brasileiros, a Lei nº 14.181/21, agora conhecida como Lei do Superendividamento, chega como uma possível salvação. São normas para que os devedores não sejam ainda mais impactados com as condições de pagamento praticadas por instituições financeiras.

Grande parte de quem está com dívidas pendentes, sofre com o aumento do desemprego no país. Isso reflete diretamente nas previsões financeiras de um indivíduo; assim, fica inviável bancar o valor do que se deve sem comprometer a quantia necessária para o mínimo existencial. Por mínimo existencial, considera-se todos os custos que envolvem os direitos fundamentais dos indivíduos às necessidades básicas para a sua sobrevivência: saúde, moradia, alimentação, vestuário, etc.

Com a vigência da lei, algumas questões irão mudar.
Confira as principais mudanças abaixo:

• Renegociações

Uma das propostas da Lei do Superendividamento é a de encontrar negociações mais justas aos consumidores. Portanto, será possível solicitar uma revisão dos contratos com um novo plano de pagamento, o qual contará com um prazo estendido para 5 anos 一 e não mais 2 anos, como era antigamente.

Além dessa revisão, os novos acordos de pagamento garantem que o inadimplente tenha uma renda mínima para passar o mês. Dessa forma, ele não contrai uma nova dívida durante o processo.

Dentre os itens que podem ser renegociados, estão as dívidas de consumo, como contas de água e luz, empréstimos em bancos e parcelamentos em geral. Já os produtos e serviços de luxo, créditos habitacionais ou rurais, dívidas fiscais e pensão alimentícia não constam na lista de dívidas contempladas pela lei.

• Negociação em bloco

Outra novidade que a Lei do Superendividamento traz às pessoas é a possibilidade de renegociar todas as dívidas ao mesmo tempo. Com as negociações em bloco, pode ser feito um acordo com todas as instituições que uma pessoa está devendo, garantindo que todo o conjunto de dívidas consiga ser pago.

• Transparência dos bancos na hora de conceder crédito

Com essa nova lei, os bancos estão proibidos de ocultar os riscos que uma pessoa tem na hora de contratar um empréstimo. Logo, todos os custos devem ser apresentados ao consumidor, incluindo juros, tarifas e encargos sobre os atrasos.

A principal função dessa mudança é a de fazer com que as pessoas tenham um consumo consciente, bem como entenderem os prós e contras de solicitar uma concessão de crédito.

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