O projeto que institui o Marco Legal das Garantias de Empréstimos (PL 4188/21) deve entrar em breve na pauta do Senado, após ter sido aprovado na Câmara dos Deputados, formulando um novo conjunto de regras para empréstimos e bens tomados como garantia.

De modo geral, o Marco Legal das Garantias pretende diminuir juros e aumentar os recursos emprestados, agindo também na facilidade de obter os empréstimos. Atualmente, quanto melhor é o bem de garantia oferecido para a instituição financeira, menores serão os juros sobre ele. Contudo, esse bem pode ser utilizado apenas uma vez e exclusivamente para um banco só, além do valor emprestado ser menor que o valor total do bem de garantia.

Nas novas regras, quem buscar empréstimos poderá obter o valor total do bem dado como garantia e também poderá fazer isso em mais de uma instituição financeira. Com isso, espera-se que as instituições busquem melhor posicionamento ao diminuir os juros.  

Instituições Gestoras de Garantias

Um ponto de destaque do projeto será a criação da Instituição Gestoras de Garantia (IGG), empresas responsáveis por realizar a gestão dos bens dados como garantia. Até o presente momento, esse serviço é feito pelas próprias instituições financeiras, mas apesar da criação da IGG, as instituições poderão continuar da maneira como funcionam hoje.

A pessoa ou empresa entra em contato com a instituição financeira, oferece o bem e aguarda a avaliação, tendo posteriormente o empréstimo aprovado ou não.

A IGG vai realizar os seguintes procedimentos:

• Avaliação do bem;
• Análise de risco;
• Administração e compartilhamento de garantias. 

Vale ressaltar que a IGG vai avaliar o bem e dizer o valor que poderá ser utilizado em empréstimo, mas a negociação de juros e financiamento continuam sendo exclusivos das instituições financeiras.

O Governo defende que a IGG vai abrir uma concorrência entre os bancos e deve facilitar na avaliação das garantias. As pessoas e empresas que buscam empréstimos podem ver a taxa de juros cair por causa dessa concorrência.  

A polêmica do Marco Legal

Embora o Marco Legal seja benquisto e promissor, uma polêmica dentro da nova regulamentação gerou bastante discussão. Isso se deve ao fato de que as famílias poderão solicitar empréstimos e dar como garantia o único bem imóvel que possuem.

A questão mais debatida é a possibilidade de algumas pessoas atraírem para si uma quantidade exorbitante de endividamento. Por exemplo, se uma família realizar o empréstimo utilizando seu único imóvel como bem de garantia, e não der conta de pagá-lo, o imóvel poderá ir a leilão para quitar os valores.

Outro elemento que pode acarretar tal problema surge com a possibilidade de ter vários empréstimos somente usando um bem. Ao quitar os débitos de um empréstimo atual de forma progressiva, a pessoa poderá contratar novos empréstimos no valor já pago.

A possibilidade de atrair sobre si uma dívida monstruosa será real. Mas, uma vez mais, é necessário citar a importância da organização financeira como item imprescindível para quem pretender usufruir das mudanças trazidas pelo Marco Legal das Garantias.

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