Todos os anos, milhares de ações judiciais são abertas no Brasil. Elas normalmente são requeridas quando alguém se sente lesado por algo que foi acordado previamente e, de alguma forma, não foi cumprido. E então, quem decide qual lado está certo é o Poder Judiciário.

Esse tipo de situação normalmente demora anos para ser resolvida. E conforme eles vão passando, mais gastos são necessários, principalmente com advogado. A fim de adiantar o recebimento do valor da ação, muitas pessoas acabam por vendê-las a um terceiro.

Conhecido como cessão de Crédito Judicial, o procedimento é uma opção para quem não quer mais arcar com os custos da ação e precisa do dinheiro com rapidez.

Entenda melhor sobre o assunto a seguir.

Este conteúdo foi elaborado com a contribuição do advogado
João Rafael Melchior – Nolfmelchior Advogados Associados. 

O que é?

Crédito Judicial é todo valor que alguém tem para receber quando um processo termina. Em outras palavras, é uma sentença transitada e julgada que conferiu à pessoa um valor a ser recebido.

Quando uma causa é ganha, a Justiça determina o valor indenizatório que a pessoa irá receber. Então, um prazo para que essa dívida seja quitada é definido – e isso pode levar muitos anos. Segundo o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), essa é a etapa mais demorada de um processo.

Diante dessa demora, muitas pessoas optam por vender a ação, ou seja, elas repassam parte ou todos os créditos judiciais para um terceiro. Vale esclarecer que essa ação está prevista pelo Código Civil no artigo 286.

Quais são os tipos possíveis?

Existem três grupos de créditos judiciais que podem ser negociados por meio de cessão de créditos judiciais. São eles:

1. Cessão por título oneroso: tipo mais comum na cessão de créditos judiciais, é a compra e venda de ativos judiciais. Ela pode ser total ou parcial.
2. Cessão por título gratuito: é a transferência de um ativo judicial que não envolve nem a sua compra e nem a sua venda, mas que possui valor perante a Justiça.
3. Cessão por título obrigatório: ações realizadas por ordem judicial, logo, não existe nenhuma transação espontânea entre credor e cessionário.

Qual o procedimento de compra e venda?

Para que a cessão de créditos judiciais possa ser executada, é necessário um instrumento de cessão de créditos, assim como acontece na prática com carteiras vencidas. O que difere uma modalidade da outra é a presença da Justiça.

Nos casos dos créditos judiciais, é preciso estar diante do juiz para formalizar a substituição processual. Dessa forma, quando a indenização for paga, o valor será pago ao novo credor – e não a quem tinha direito lá no início do processo.

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